A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou em primeira votação na tarde dessa segunda-feira (10), em sessão ordinária, dois projetos de lei que fixam os subsídios em âmbitos executivo e legislativo. Ambos os projetos são de autoria dos vereadores Amilton Maranoski (PL), Fabricio Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (PSD) e Moacir Gregolin (Republicanos).
O Projeto de Lei 134/2020, que recebeu 11 votos favoráveis, fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Pato Branco; e o Projeto de Lei 135/2020, que recebeu 10 votos favoráveis e um contrário, fixa os salários dos vereadores.
Esse congelamento ocorrerá no período de 2021/2024, onde serão pagos os mesmos valores que são ofertados atualmente, já corrigidos pela inflação dos últimos quatro anos.
Segundo o PL 134/2020, o subsídio mensal do prefeito para a gestão de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024, será de R$ 24.008,73, vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O subsídio mensal do vice-prefeito e dos secretários municipais, no mesmo período, serão de R$ 11.336,63 e R$ 10.669,96, respectivamente, também vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ainda, ao exercente o cargo de secretário Municipal, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município, fará jus ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Conforme esse PL, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado pela lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Já o PL 135/2020 fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. O subsídio dos vereadores será de R$ 8.003,26 e do presidente da Câmara de R$ 10.004,34.
Ainda segundo o projeto, os subsídios de que trata a lei serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Durante a discussão sobre os projetos, apesar de terem sido favoráveis, os vereadores debateram sobre as possíveis consequências que poderão ocorrer nos próximos anos, em virtude desse congelamento de subsídios. Principalmente em relação ao desafio que o próximo prefeito deverá enfrentar para contratar os próximos secretários municipais, tendo em vista que os salários serão pouco atrativos para os profissionais, que deixarão de exercer suas funções privadas para se dedicar ao serviço público.
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